15 de fevereiro de 2019
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Jurisprudência

Decisões de todos os Tribunais Eleitorais, com busca unificada e gratuita.

Processo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 42-24. 2012.6.16.0180

Título
Propaganda Eleitoral Definição de propaganda eleitoral

Relator(a)
Ministro Castro Meira

Orgão

Data Publicação
02/06/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÕES 2012. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. MULTA. ASTREINTES. DESPROVIMENTO.  
Processo: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 541- 89. 2012.6.16.0153

Título
egistro de candidato Candidato - Caracterização

Relator(a)
Ministro João Otávio de Noronha

Orgão

Data Publicação
05/06/2017

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. DOCUMENTOS UNILATERAIS. 1. Consoante a jurisprudência do TSE, documentos produzidos unilateralmente pelo partido não têm aptidão para demonstrar a filiação partidária do candidato. 2. Agravo regimental não provido. 
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