RECURSO ESPECIAL. INELEGIBILIDADE. ARTS. 22 DA
LC N° 64/90 E 41-A DA LEI N° 9.504/97.
CARACTERIZAÇÃO. CASSAÇÃO DE DIPLOMAS. PROVA.
ENUNCIADOS SUMULARES DO STF E STJ.
IMPRESCINDIBILIDADE OU NÃO DE REVISOR. CPC,
ART. 397. DESPROVIMENTO.
I. Resta caracterizada a captação de sufrágio prevista no
art. 41-A da Lei n° 9.504/97, quando o candidato praticar,
participar ou mesmo anuir explicitamente às condutas
abusivas e ilícitas capituladas naquele artigo.
II. Para a configuração do ilícito previsto no art. 22 da
LC n° 64/90, as condutas vedadas podem ter sido
praticadas antes ou após o registro da candidatura.
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