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RECURSO ORDINÁRIO Nº 0600919-68.2018.6.12.0000 – MATO GROSSO DO SUL (Campo Grande)

EMENTA ELEIÇÕES 2018. RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. SENADOR. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. DIREÇÃO GERAL E ASSESSORAMENTO. SUBSECRETARIA ESTADUAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. JUVENTUDE. PRAZO MÍNIMO. SEIS MESES. ART. 1º, III, b, 3, c.c. O ART. 1º, V, b, da LC nº 64/90. DESPROVIMENTO.

Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral nº 20-34/PE

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0601200-57.2018.6.00.0000 (PJe) – MACAPÁ – AMAPÁ

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 260-55. 20 14.6.19.0000 - CLASSE 6— RJ

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